Quando ocorrer a infração de Uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos beneficios e incentivos previstos no Decreto- Lei n^circ 37/66 , a penalidade a ser aplicada deverá ser. a. 100% do valor da mercadoria. b. 50% do valor da mercadoria. C. 50% do valor do transporte da mercadoria. d. 110% do Imposto de Importação C e. 100% do Imposto de Importação. Limpar minha escolha

resposta correta é a opção e. $100\%$ do Imposto de Importação.<br /><br />De acordo com o Decreto-Lei nº 37/66, quando ocorrer a infração de uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e incentivos previstos nesse decreto, a penalidade a ser aplicada será de $100\%$ do Imposto de Importação. Isso significa que o importador será obrigado a pagar o valor total do imposto de importação, além do valor originalmente devido.