Pergunta

Programa de Integridade IIAvalisglo Assinale a única alternativa que representa a principal Lei que originou o Programa de Integridade. a) Lei n^circ 12.846/2013 conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa. b) Lei n^circ 9.504/1997, conhecida como Lei Eleitoral. c) Lei n^circ 9.613/1998 (alterada pela Lei n^circ 12.683/2012) que estabelece procedimentos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro. d) Lei n^circ 8.429/1992 conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Clique aqui para confirmar sua resposta.
Solução

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LeidiMestre · Tutor por 5 anos
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alternativa correta é a letra d) Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.<br /><br />A Lei de Improbidade Administrativa é a principal lei que originou o Programa de Integridade. Ela estabelece medidas e procedimentos para prevenir e combater a improbidade administrativa, que consiste em atos ou omissões de autoridades públicas que causem danos ao patrimônio público ou a terceiros.<br /><br />Através da Lei de Improbidade Administrativa, foram criados instrumentos como a declaração de inconstitucionalidade de atos administrativos, a responsabilização civil e penal das autoridades que cometem improbidades, e a devolução de bens desapropriados. Esses mecanismos visam garantir a integridade e a transparência na administração pública, promovendo a responsabilidade e a prestação de contas dos servidores públicos.<br /><br />Portanto, a resposta correta é a alternativa d) Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.
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