Pergunta

Sobre a base legal do legítimo interesse é correto afirmar que: legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar o tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas consideradas a partir de situações concretas. pelo princípio do legítimo interesse podem ser tratados dados pessoais além dos necessários, desde que a finalidade seja determinada. princípio do legítimo interesse independe de qualquer teste ou balanceamento de direitos para ser aplicado. Basta que o controlador declare que o tratamento é de interesse do titular. legítimo interesse não pode ser usado para proteção, em relação ao titular,do exercicio regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem.
Solução

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RobsonMestre · Tutor por 5 anos
Responder
resposta correta é: "legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar o tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas."<br /><br />O princípio do legítimo interesse permite que os dados pessoais sejam tratados por uma pessoa ou empresa, desde que essa ação seja justificada por uma finalidade legítima e concreta. No entanto, essa finalidade deve ser justificada em relação a uma situação específica e não pode ser usada de forma genérica ou arbitrária. Além disso, o tratamento dos dados pessoais por legítimo interesse não pode violar outros princípios de proteção de dados, como o princípio da necessidade e o princípio da não discriminação.
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