Pergunta

Não faz parte das definições na "Lei dos Planos de Saúde" Definição dos prozos de caréncia Criação da ANS Uniformidade para os contratos Rol minimo de cobertura
Solução

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PedroElite · Tutor por 8 anos
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"Lei dos Planos de Saúde" é uma legislação que regula a prestação de serviços de saúde no Brasil. Ela estabelece diretrizes e normas para a operação dos planos de saúde, visando garantir a acessibilidade, a qualidade e a universalidade dos serviços prestados.<br /><br />Dentre as definições presentes na "Lei dos Planos de Saúde", estão incluídas as seguintes:<br /><br />1. **Definição dos prazos de carência**: Refere-se ao período de tempo que o segurado deve esperar antes de poder utilizar alguns dos serviços oferecidos pelo plano de saúde. Durante esse período, o segurado não terá cobertura para determinados procedimentos médicos.<br /><br />2. **Criação da ANS (Agência Nacional de Saúde)**: A ANS é uma autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, responsável por fiscalizar e regular a operação dos planos de saúde no Brasil.<br /><br />3. **Uniformidade para os contratos**: Estabelece que os contratos de plano de saúde devem seguir padrões e diretrizes estabelecidas pela lei, garantindo transparência e clareza para os segurados.<br /><br />4. **Rol mínimo de cobertura**: Define os procedimentos e serviços mínimos que devem ser oferecidos pelos planos de saúde, garantindo que os segurados tenham acesso a uma ampla gama de serviços de saúde.<br /><br />Portanto, todas as opções mencionadas fazem parte das definições presentes na "Lei dos Planos de Saúde".
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