14. O direito de petição aos poderes públicos, previsto na Constituição Federal de 1988, em que o individuo pode dirigir-se aos orgãos administrativos para postular a defesa de direitosé considerado um instrumento juridico concretizador do principio da a) precaução. b) indisponibilidade. c) moralidade. d) publicidade. e) autotutela. 15. No que se refere aos princípios da administração pública, assinale a opção correta. a) O princípio da legalidade na administração pública é aplicado de forma que esta somente pode praticar ato previsto em lei aprovada pelo Congresso Nacional. b) De acordo com o princípio constitucional da publicidade, todo ato da administração pública deve ser divulgado, não havendo exceção em decorrência de seu dever de transparência. c) Devido ao princípio da supremacia do interesse público, não há aplicação do princípio da segurança jurídica na administração pública. d) O princípio da proporcionalidade impõe à administração pública permanente adequação entre os meios e os fins, de forma a evitar medidas abusivas. e) Os princípios explícitos guardam supremacia sobre os princípios implícitos, da Constituição Federal.