Pergunta
Uso responsável das redes sociais Tudo a que se posta na internet e nas redes sociais gera um código de rastreamento, de modo que práticas abusivas sujeitam os infratores a responder criminalmente. Utilizar responsavelmente a internet implica cuidar da qualidade do conteúdo publicado e das interações sociais efetuadas. Agressões, ofensas, intolerância e fake news levam à exclusão de muitos perfis nas plataformas digitais, pois os proprietários de redes, além de sofrerem consequências jurídicas, não querem ver sua marca associada ao comportamento negativo de seus usuários. Na Constituição Federal de 1988, está definido que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Isso significa que a noção de crime deve estar prevista na lei. Até pouco tempo, tal condição jurídica não estava acompanhando a evolução das tecnologias de informação e de comunicação. Algumas atividades exercidas no meio digital passaram a existir ou se popularizar muito depois do surgimento da Constituição. Portanto, foi preciso atualizar a legislação por meio de novas leis para contemplar tais mudanças e criar diretrizes para o uso seguro das redes sociais e da internet. Um dos acordos mais significativos sobre a segurança na Internet é a Convenção de Budapeste, ou Convenção sobre o Cibercrime, criada em 2001 para estabelecer ações práticas na luta contra o cibercrime. Ela buscou conciliar as leis penais internacionais para a área dos crimes praticados pela internet e ampliar a ação das autoridades para investigação, combate e cooperação entre os países signatários. A Convenção conta com a participação de mais de sessenta países, entre os quais o Brasil, que está em processo de adesão, participando como observador. Em 2017, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) publicou um amplo estudo sobre o que ela denominou de "sociedades do conhecimento inclusivas". Por meio desse estudo, defendeu que a internet e as redes sociais devem estar ancoradas em garantias fundamentais como o acesso à informação de qualidade, a liberdade de expressão, o direito à privacidade e a ética nas interacōes.
Solução
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CarlosVeterano · Tutor por 12 anos
Responder
【Explicação】:<br />A questão aborda aspectos jurídicos e éticos do uso responsável das redes sociais e da internet. Ela destaca a importância da legislação atualizada em resposta à evolução tecnológica e as iniciativas internacionais para regular e promover a segurança cibernética.<br /><br />1. **Responsabilidade na Internet e Redes Sociais**: O uso responsável da internet implica em considerar a qualidade do conteúdo e das interações sociais. Publicações abusivas podem levar a consequências criminais, visto que há rastreamento de atividades online.<br /><br />2. **Legislação e Crimes Digitais**: De acordo com a Constituição Federal de 1988, um ato só pode ser considerado crime se houver uma lei que o defina. Com a evolução das tecnologias de informação, novas formas de crime surgiram, exigindo a atualização das leis.<br /><br />3. **Convenção de Budapeste**: Este acordo internacional, criado em 2001, visa estabelecer normas para combater o cibercrime. Ele procura harmonizar as leis penais internacionais no contexto digital e promover a cooperação entre países. O Brasil, embora ainda não seja um membro pleno, participa como observador.<br /><br />4. **Iniciativa da UNESCO**: Em 2017, a UNESCO publicou um estudo sobre "sociedades do conhecimento inclusivas". Este estudo enfatiza que a internet e as redes sociais devem ser baseadas em princípios fundamentais como acesso à informação de qualidade, liberdade de expressão, direito à privacidade e ética nas interações.<br /><br />【Resposta】: Direito
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