Unica Parte 1. Relativamente ao contexto histórico do contencioso Administrativo diga qual é a inovação trazida pela RAU? 4V 2. Na definição do Direito Processual Contencioso Administrativo pode-se apreciar juncão de duas regras distintas quais são? 4V 3. Quando há suspensão jurisdicional de eficácia do acto administrativo é porque foi exercida? 4V 4. A reclamação por regra não tem efeitos suspensivos, diga quando é que pode ter efeitos suspensivos? 4V 5. Distinga queixa da denúncia como garantias dos administrados. 4V

1. A inovação trazida pela Resolução da Advocacia Única (RAU) é a criação de um sistema de advocacia pública, no qual os advogados são nomeados pelo Poder Legislativo e têm a obrigação de prestar serviços jurídicos aos cidadãos, garantindo assim o acesso à justiça para todos.<br /><br />2. Na definição do Direito Processual Contencioso Administrativo, podemos apreciar o juntamento de duas regras distintas: a regra de competência e a regra de procedimento. A regra de competência estabelece qual é o órgão julgador competente para apreciar determinado tipo de recurso ou ação judicial. Já a regra de procedimento estabelece os meios e formas pelas quais os processos devem ser conduzidos, incluindo prazos, termos, condições e atos processuais.<br /><br />3. Quando há suspensão jurisdicional de eficácia do ato administrativo, é porque foi exercida a ação judicial para questionar a legalidade do ato. A suspensão jurisdicional é uma medida que tem como objetivo impedir que o ato administrativo seja executado enquanto não for decidido o processo judicial.<br /><br />4. A reclamação por regra não tem efeitos suspensivos, ou seja, não impede a execução do ato administrativo questionado enquanto não for decidido o processo. No entanto, a reclamação pode ter efeitos suspensivos se for convertida em recurso ou se a decisão administrativa for contestada em juízo.<br /><br />5. A queixa e a denúncia são garantias dos administrados no âmbito do Direito Processual Contencioso Administrativo. A queixa é a ação judicial que o administrado pode intentar contra o Estado ou seus órgãos, quando se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos. Já a denúncia é a ação judicial que o Estado ou seus órgãos podem intentar contra o administrado, quando constatar a prática de irregularidades ou infrações. Ambas as ações garantem o direito de petição e o devido processo legal.