Sobre a extinção da punibilidade em crimes previdenciários, podemos afirmar que: Com o advento da Lei 9.983/00 e a passagem dos crimes antes previstos na Lei A 8.212/91(LCPS) para o Código Penal (CP) ocorreu a extinção da punibilidade em relação aos tipos penais previstos na LCPS. Ocorre a extinção da punibilidade para o crime de apropriação indébita B previdenciária se o agente , antes do início da ação fiscal, declara, confessa e efetua pagamento das contribuições. pagamento do valor principal do tributo é suficiente para a extinção da C ) punibilidade nos crimes previdenciários, eis que os juros e a multa são apenas acessórios e podem ser cobrados pela via própria. D Se o agente parcelar o débito, será extinta a ação penal. E ) o beneficiário devolve integralmente (valor principal , acrescidos de multa e juros) o Extingue-se a punibilidade do crime de estelionato previdenciário nos casos em que que recebeu indevidamente com o beneficio fraudulento. 8 Lucas é brasileiro e trabalha para a União , como ocupante de cargo em comissão, sem possuir qualquer vinculo efetivo funcional com aquele poder federal. Preocupado com o seu modelo previdenciário, é correto concluir que Lucas é segurado: A de Regime Próprio de Previdência. B obrigatório da Previdência Social. C facultativo da Previdência Social. D de Regime de Previdência Complementar. E de Regime de Previdência Suplementar.

Sobre a extinção da punibilidade em crimes previdenciários, podemos afirmar que:<br /><br />A) Com o advento da Lei 9.983/00 e a passagem dos crimes antes previstos na Lei 8.212/91 (LCPS) para o Código Penal (CP), ocorreu a extinção da punibilidade em relação aos tipos penais previstos na LCPS.<br /><br />B) Ocorre a extinção da punibilidade para o crime de apropriação indébita previdenciária se o agente, antes do início da ação fiscal, declara, confessa e efetua pagamento das contribuições.<br /><br />C) Pagamento do valor principal do tributo é suficiente para a extinção da punibilidade nos crimes previdenciários, eis que os juros e a multa são apenas acessórios e podem ser cobrados pela via própria.<br /><br />D) Se o agente parcelar o débito, será extinta a ação penal.<br /><br />E) O beneficiário devolve integralmente (valor principal, acrescidos de multa e juros) o que recebeu indevidamente com o benefício fraudulento.<br /><br />Lucas é brasileiro e trabalha para a União, como ocupante de cargo em comissão, sem possuir qualquer vínculo efetivo funcional com aquele poder federal. Preocupado com o seu modelo previdenciário, é correto concluir que Lucas é segurado:<br /><br />A) de Regime Próprio de Previdência.<br /><br />B) obrigatório da Previdência Social.<br /><br />C) facultativo da Previdência Social.<br /><br />D) de Regime de Previdência Complementar.<br /><br />E) de Regime de Previdência Suplementar.