Assinale a alternativa correta referente ao tema a das normas penais. (Ref 202408447512} As normas penais são competência concorrente da União, estados e municipios. No preceito secundário de uma norma, háa descrição das penas cominadas à infração A norma penalé constituuid-por preceito primário, secundário e terciário. preceito primário de uma norma penal pode ser geral eabstrato. A lei pena incriminadora define as infrações, narrando as conduta:ilicitas e cominando as penas correspondentes

alternativa correta referente ao tema das normas penais é:<br /><br />"A lei penal inquisidora define as infrações, narrando as condutas ilícitas e cominando as penas correspondentes."<br /><br />As demais alternativas estão incorretas:<br /><br />- As normas penais não são competência concorrente da União, estados e municípios. Elas são competência exclusiva da União.<br />- No preceito secundário de uma norma, não há a descrição das penas cominadas à infração. O preceito secundário é o que define a infração.<br />- A norma penal não é constituída por preceito primário, secundário e terciário. Ela é constituída por preceito primário e secundário.<br />- O preceito primário de uma norma penal não pode ser geral e abstrato. Ele deve ser específico e concreto, definindo a infração e a pena correspondente.